jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Alan Carvalho Leandro, Advogado
Publicado por Alan Carvalho Leandro
há 5 anos

Resumo: O presente artigo visa analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista aos aspectos do CPC atual. O entendimento à cerca do tema visa tratar das demandas de massa, as quais mesmo com o regime de tutelas coletivas subsistem e necessitam de uma dogmática adequada, tendo em vista a sua aplicabilidade quanto na solução das lides de mesma fundamentação jurídica encontrem uniformidade, previsibilidade e garantia de racionalização nos julgamentos que venham comportar a demanda em questão.

Palavras-chaves: Resolução. Demandas repetitivas. Lide. Código de Processo Civil.

1. Introdução

O entendimento acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas demonstra o grau de efetividade na resolução de uma lide em que de acordo com o Código de Processo Civil, a implementação dos direitos fundamentais na construção do provimento final das partes é considerado um bem comum, porém muitas vezes confundido como sinônimo de celeridade na tramitação dos autos em juízo.

O incidente de resolução de demandas repetitivas está previsto no capítulo VII do PL 8046/10 nos artigos 930 a 941, no título “ Dos Processos dos Tribunais “. Este entendimento advém do Novo Código de Processo Civil, logo no caput do artigo 930:

“É admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes (Novo Código de Processo Civil, 2010)”

O legislador em seu raciocínio demostra preocupação com a uniformização das jurisprudências dos tribunais, evitando decisões conflitantes em preservação da segurança jurídica. Assim, situações fáticas similares poderiam ter tratamento diverso em relação ao direito material em desrespeito ao princípio da isonomia.

Vale observar que de acordo com o novo CPC, o artigo 935 trata da instrução do processo em se tratando de controvérsias verificadas até o julgamento da causa, pois:

“Art. 935 – O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, em seguida, no mesmo prazo, manifestar-se-á o Ministério Público”

Assim, de acordo com o previsto no artigo acima citado abre espaço para a participação do processo, os interessados na controvérsia, mediante requerimento e juntada de documentos e diligências necessárias para que ocorra a elucidação dos fatos, concomitantemente, ao direito material para a solução da lide.

Cabe, por fim, verificar que na resolução de uma demanda, significativamente, obedece o princípio da celeridade processual, outrossim, haveria um maior desestímulo no ajuizamento de demandas individualizadas. O entendimento na aplicabilidade das demandas repetitivas em âmbito processual ajuda, sobremaneira, apontar pontos que não sejam discordantes na resolução da lide.

O ordenamento processual atual já apresenta soluções eficazes para o deslinde de demandas consideradas de massas, como a tutela dos interesses individuais, coletivos ou difusos, além das ações coletivas ou ações civis públicas. Conforme o entendimento doutrinário de Mazzilli é necessário verificar que:

“(...) Constitui erro supor que, numa ação civil pública ou coletiva, só se possa discutir, por vez, uma só espécie de interesse transindividual (ou somente interesses difusos, ou somente coletivos, ou somente individuais homogêneos). Nelas, não raro se discutem interesses transindividuais de natureza distinta (2002, p.89)”

Assim, o doutrinador remete a importância em que uma dada ação civil pública ou coletiva apresenta para o deslinde para a resolução de conflitos, pois age de tal forma, a facilitar a sentença do magistrado não só em caráter individual, mas de ordem mais generalizada, evitando conflitos de entendimentos sobre o julgamento de mesma causa material.

Os interesses coletivos, segundo Lustosa (2012), em sentido estrito, assim como, os interesses individuais, são todos transindividuais, no sentido de que eles afetam o indivíduo como pessoa, como ser social. Denota o autor, que são passíveis de defesas individuais por parte de cada interessado, naquilo que lhe for mais particular.

Vale ressaltar que a hermenêutica jurídica não consegue, por vez, diminuir os problemas gerados pelo sistema de normas que “ aflinge “ o ordenamento jurídico brasileiro, mas na tentativa de encontrar soluções e atingir a máxima eficácia na solução dos problemas que se apresentem. Além disso, verifica-se que a utilização da analogia como uma das fontes do Direito procura extrair da prática cotidiana melhores resultados nos deslindes.

2. Regime das Causas Repetitivas no Direito Brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta um conjunto de normas que adota em suas medidas causídicas o regime das causas repetitivas, dentre eles verifica-se, por exemplo, a suspensão de segurança para várias liminares em casos repetitivos.

Este tipo de demanda judicial dá ensejo a que o presidente do Tribunal faça suspender de uma única vez todas as decisões liminarmente proferidas, além de vedar a concessão de novas liminares em ações futuras que contenham o mesmo objeto da ação, restando preservado o interesse público.

Conforme Lustosa (2012),

“ tais instrumentos são úteis nas ações em que diversos litigantes demandam causas individuais, embora de semelhante conteúdo, contra os interesses da Fazenda Pública. Justamente o número elevado de ações com concessões de decisões liminares causa o “ efeito manada“ que promove naqueles que ainda não propuseram ações, o interesse de litigar antes não despertado”(2012, p.28).

Convém verificar que de tal maneira outras demandas devam ser analisadas do ponto de vista coletivo, sobretudo, a ação civil pública. Esta demanda judicial é um instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.

Vale ressaltar a importância do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da temática em estudo na aplicação de demandas coletivas:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. AÇÃO INDIVIDUAL. Ajuizamento concomitante com AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta PELO MINISTÉRIO PÚBLICO estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO singular CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL no aguardo do julgamento Da demanda coletiva. Possibilidade. ENTENDIMENTO REFERENDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2. Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 14.8.2013, também julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08/2013. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 206694 RS 2012/0151043-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013)

De acordo com o STJ, o ajuizamento das ações coletivas no que atende a demanda parte do princípio de que processos individuais seguem suspensas até a decisão do mérito coletivo.

As lides coletivas ou representativas tem algumas grandes vantagens sobre as demandas individuais, pois uma das vantagens das ações representativas seria a afirmação do princípio da eficiência, sendo este um instrumento processual que resolve a questão para todos sem a necessidade de identificação ou notificação inicial.

É necessário constatar que as demandas representativas configura um melhor acesso à justiça, uma vez que não necessitam de uma postura ativa de todos sujeitos lesados, além da ação coletiva ser uma forma de corrigir a desigualdade processual entre demandantes individuais e o réu.

A legitimidade para a causa e o processo, segundo Carneiro (2006):

A legitimação ad processum diz respeito estritamente à pessoa da parte, à sua capacidade de agir em todo e qualquer processo; ao passo que a legitimação ad causam decorre de uma vinculação entre uma parte e o objeto da causa, isto é, entre a parte e a prestação jurisdicional pretendida “ naquele processo “... A legitimação ad processum é um pressuposto processual, ou seja, um requisito de validade do processo; a legitimação ad causam é condição de exercício regular de ação. ( 1996. P. 96 )

A legitimidade para a propositura das ações coletivas decorre do tipo de instrumento processual a ser interposto. Conforme já fora explicitado anteriormente a ação civil pública é proposto pelo Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

A ação popular é um instrumento processual cuja legitimidade ativa é do cidadão a fim de exercer o controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Desta forma, segundo José Afonso da Silva (2005),

“A ação popular constitucional brasileira é um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesses da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional, corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural”

Assim, conforme explicitado, anteriormente, pelo autor, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizadora do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública é patrimônio do povo.

3. Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conforme, já fora explicitado anteriormente, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas deverá ser realizado perante Tribunal, por provocação do juiz da causa, relator, Ministério Público ou Defensoria Pública ou ainda por qualquer das partes interessadas com vistas a fixar a tese jurídica que poderá ter aplicações em casos diversos quanto à sua similaridade e repetição.

Segundo Lustosa (2012),

“ as partes das ações judiciais repetitivas ou de massas que venham a ser suspensas pela instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, são legitimados naturais a participar do processamento do incidente, devendo fazê-lo pela via de assistência litisconsorcial, exatamente por deterem interesse direto na decisão a ser proferida pelo Tribunal” (2012, p.63).

Assim, a controvérsia suscitada dar-se-á de forma concentrada no incidente, tendo em vista, que as partes no processo, segundo a sua demanda, apresenta assistência litisconsorcial, suspendendo os efeitos da lide individual. Neste sentido, Araújo Filho (2008) doutrinariamente afirma,

Uma ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos não significa a simples soma das ações individuais. Às avessas, caracteriza-se ação coletiva por interesses individuais homogêneos exatamente porque a pretensão do legitimado concentra-se no acolhimento de uma tese jurídica geral, referente a determinados fatos, que pode aproveitar muitas pessoas. O que é completamente diferente de apresentarem-se inúmeras pretensões singularizadas em relação a cada um dos respectivos titulares do Direito. (Araújo Filho, 2008. P. 114).

A ação coletiva, sendo instrumento processual, necessário para uma melhor uniformidade do entendimento jurisprudencial á cerca dos fatos similares, sob a concretude do Direito material. De tal forma, que viabilize a sua aplicabilidade de acordo com o princípio da isonomia no que concerne o Direito Processual Civil. Assim, cabe o raciocínio, ora explicitado, segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em recente julgado:

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL - MANIFESTAÇÃO DA CEF DE QUE OS CONTRATOS DOS AUTORES ESTÃO VINDULADOS AO RAMO PÚBLICO - RECONHECIMETO DA ILEGITIMIDADE DO JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - REFORMA QUE SE IMPÕE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA - NÃO PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO EXIGIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. P/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012)." 2. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no REsp 1449454/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014)" (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1217609-9 - Ponta Grossa - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 26.02.2015) (TJ-PR - AI: 12176099 PR 1217609-9 (Acórdão), Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1547 16/04/2015)

Conforme, o entendimento jurisprudencial acima, o meio efetivo em que os litisconsortes em atendimento aos preceitos do incidente de demanda repetitivo, decorre da uniformização das decisões, o qual, visa evitar conflitos em pertinente temática.

Considerações Finais

A legislação processual civil, em seu atual momento passa por muitas alterações, principalmente, atrelado ao PL8046 /10 com vigência em 2016, atualmente, em vacatio legis com a finalidade precípua de dar maior celeridade processual, atendendo o Direito processual moderno no século XXI.

O Direito moderno quanto aos aspectos inerentes à realidade brasileira apresenta o difícil equilíbrio entre celeridade e segurança jurídica, permitindo que o processo seja um espaço monitorado pelas garantias fundamentais.

Diante disto, é necessário deter uma maior atenção ao incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no novo Código de Processo Civil, haja vista que poderá a vir a integrar com o ordenamento jurídico pátrio, sendo uma alternativa à falta de efetividade da tutela coletiva no Brasil.

Por esse raciocínio, vê-se que a interposição de ações coletivas frente, principalmente, as grandes corporações ou mesmo governos é salutar e necessário o equilíbrio de forças, tutelando o indivíduo perante o capital ou o governo, evitando aumentar o grau de vulnerabilidade do indivíduo por questões econômicas em superar o bem – estar social de uma coletividade.

Cabe verificar e analisar em futuro próximo, a aplicabilidade em sua forma direta deste instrumento jurídico de forma efetiva, garantindo a eficiência, a isonomia e a celeridade, conforme consta o “ desejo “ inicial do legislador.

Referências

ARAÚJO FILHO, Luís Paulo da Silva. Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos. Rio de Janeiro, 2008.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Presidência. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Exposição de motivos. 2010. Disponível em <www.senado.gov.br>; Acesso em: 16 de maio de 2015.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. São Paulo: Saraiva, 2006.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

LUSTOSA, Luís Geraldo Soares. Incidente de resolução de Causas Repetitivas: Perspectivas econômicas implícitas na resolução de demandas repetitivas e de massa no projeto do novo Código de Processo Civil. PUC – PE. Dissertação de mestrado. Recife, 2012.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. São Paulo: Saraiva, 2002.

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24209215/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-...

http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181968215/agravo-de-instrumento-ai-12176099-pr-1217609-....

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)